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Proposição: PL 297 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12215 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21456.01.00/04-6
Assunto:
 doação imóvel município capitão
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Capitão.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo